Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes termos formam o contrato entre você e a Olivas Engenharia e Tecnologia Ltda. quanto ao uso do site olivaspss.com e do software Olivas Power System Studio. Ao adquirir, instalar, ativar ou usar o software, você declara que leu e aceita estes termos.

2. Definições

• “Software”: o Olivas Power System Studio, em qualquer de suas edições, incluindo atualizações.
• “Licença”: a autorização de uso, identificada por chave OLV2, emitida em nome de um titular.
• “Titular”: a pessoa física ou jurídica em nome de quem a licença é emitida.
• “Estudo” e “Laudo”: os resultados e documentos gerados pelo Software a partir dos dados e premissas fornecidos pelo usuário.

3. A licença que você recebe

A licença é onerosa, nominal, intransferível e não exclusiva. Ela autoriza o uso do Software conforme o plano contratado, e é vinculada ao equipamento em que for ativada.

A ativação é feita on-line e associa a licença a um identificador estável do computador. A troca de equipamento é possível mediante solicitação, para que a licença não fique presa a uma máquina descartada.

4. O que não é permitido

• compartilhar, revender, alugar, emprestar ou sublicenciar a chave ou a licença;
• contornar, remover ou neutralizar os mecanismos de ativação, verificação ou selo de integridade;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, salvo na medida em que a lei expressamente o permita;
• usar o Software para prestar serviço a terceiros em volume incompatível com o plano contratado;
• remover ou alterar avisos de autoria, marca ou de integridade dos laudos gerados.

5. Planos, pagamento e reembolso

Os planos vigentes, seus recursos e preços estão na página de compra. O pagamento pode ser processado por plataforma parceira, sujeita às condições dela.

Sendo você consumidor e tendo a contratação ocorrido fora do estabelecimento comercial, pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do recebimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.

6. Atualizações e disponibilidade

As atualizações são distribuídas pelo canal de atualização do próprio aplicativo, com instalador dedicado e manifesto SHA-256 que permite conferir a integridade do que foi baixado.

Os serviços on-line de ativação, atualização e verificação de laudo são prestados em regime de melhor esforço. Interrupções para manutenção, correção ou por causa alheia à nossa vontade não caracterizam descumprimento.

7. Responsabilidade técnica pelos estudos e laudos

O Software é ferramenta de apoio à engenharia. Os resultados dependem integralmente dos dados de entrada, das premissas, da modelagem e das normas que o usuário escolher — e um dado de entrada errado produz um resultado errado com a mesma naturalidade com que produz um certo.

A responsabilidade técnica pelo estudo, pelo laudo e por qualquer decisão dele derivada — ajuste de proteção, dimensionamento, classificação de risco, especificação de EPI, autorização de manobra — é do profissional legalmente habilitado que os assina, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA.

Cabe a esse profissional conferir os dados de entrada, validar as premissas e avaliar a aderência dos resultados ao caso concreto antes de emitir qualquer documento. A Olivas não assume responsabilidade por decisão tomada a partir de resultado não conferido, nem substitui o julgamento do engenheiro responsável.

As referências normativas implementadas no Software (IEC, IEEE, ABNT, NFPA, entre outras) não dispensam a consulta ao texto oficial e vigente da norma aplicável.

8. Garantia e limitação de responsabilidade

Garantimos que o Software desempenha substancialmente as funções descritas na documentação da versão correspondente. Não garantimos que ele esteja livre de todo defeito nem que sirva a finalidade específica que você tenha em mente sem a devida validação de engenharia.

Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados o dolo, a culpa grave e os direitos do consumidor, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela licença nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Propriedade intelectual

O Software, a marca Olivas, a documentação, as bibliotecas de equipamentos e o material do site são protegidos por direito autoral e demais direitos aplicáveis. A licença concede uso, não transfere propriedade.

Os estudos, laudos e dados que você produzir com o Software são seus. Não reivindicamos propriedade sobre o seu conteúdo técnico.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos para todos os efeitos.

11. Vigência e rescisão

A licença vige pelo prazo contratado. O descumprimento destes termos, em especial da seção 4, autoriza a suspensão ou o cancelamento da licença, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Encerrada a licença, cessa o direito de uso do Software; os estudos e laudos já emitidos permanecem seus e continuam verificáveis.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudança legal ou evolução do produto. A data de vigência no topo indica a versão corrente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato que você tiver conosco.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, ressalvada, quando você for consumidor, a faculdade de demandar no foro do seu domicílio.